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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0145780-76.2025.8.16.0000

Recurso: 0145780-76.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
Agravante(s): JAQUELINY JAC MIRANDA DE JESUS
LUIS JOSÉ JAC DE JESUS NETO
Agravado(s): CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO BRANDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. ACORDO. PREJUDICIALIDADE
EXTERNA RECONHECIDA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE RECURSAL. ARTIGOS 932, III, E 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAQUELINY JAC MIRANDA DE JESUS e LUIS
JOSÉ JAC DE JESUS NETO contra decisão proferida pela 20ª Vara Cível de Curitiba/PR, nos autos nº 0018676-
04.2025.8.16.0194.
Após a interposição do recurso, sobreveio fato superveniente: as partes juntaram um acordo para
homologação nos autos de origem.
A parte agravante peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da perda do objeto, diante da
ausência de utilidade prática do presente recurso.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, comportando conhecimento. No mérito,
contudo, encontra-se prejudicado.
Nos termos do artigo 493 do CPC, fatos supervenientes devem ser considerados pelo julgador. A
decisão de retratação do Juízo a quo, suspendendo o processo de origem, esvaziou completamente o objeto do Agravo de
Instrumento, tornando-o desnecessário.
Nesse cenário, incumbe ao Relator julgar prejudicado o recurso que perdeu seu objeto, conforme
preconiza o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná:

Art. 182. Incumbe ao Relator: [...] XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo
de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;
O artigo 932, inciso III, do CPC, autoriza o Relator a não conhecer de recurso cuja utilidade esteja
prejudicada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ocorrendo fato que torne inócua a análise do mérito, impõe-se o
reconhecimento da perda do objeto:
DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento
do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0004418-28.2020.8.16.9000 - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 07.10.2021)
Assim, diante da ausência superveniente de interesse recursal, resta prejudicada a análise do
mérito.

III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, III, e 485, VI, do CPC e art. 182, inciso XIX, do
Regimento Interno do TJPR, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de
seu objeto.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Curitiba, 20 de fevereiro de 2026.
Diego Santos Teixeira
Desembargador Substituto